Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

TJMG condena empresa que plagiou software

Ex-sócio responde por dívida trabalhista

Para STF Constituição tem dispositivos inconstitucionais

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

Pedreiro contratado para reformar imóvel não é empregado

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas

TST confirma periculosidade para eletricista da Alcoa Alumínio

Patrão não pode demitir doméstica por namorar no local de trabalho

TST esclarece norma sobre requisitos do pedido judicial

Supremo volta a negar foro privilegiado para secretário de Estado

TJ mantém decisão sobre seguro DPVAT

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

TST mantém juros de mora sobre débito da Rede Ferroviária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incidência de juros de mora sobre débito trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em liquidação extrajudicial.

Seguradora deve efetivar cobertura de imóvel pelo valor contratado

Apólice visa segurar objeto pelo seu valor na data do contrato, sem se cogitar quanto ele possa valer quando for cobrada a cobertura.

MP não necessita de autorização para requerer diligência investigatória

Para a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o Ministério Público está apto a requerer diligência investigatória, sem que, para tanto, necessite de endosso por parte do Poder Judiciário.

Computador e máquina de costura são impenhoráveis

Lavadora e secadora de roupas, televisão, máquina de costura e computador são bens impenhoráveis, decidiu por unanimidade a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Os Desembargadores André Luiz Planella Villarinho, Breno Pereira da Costa Vasconcellos e Mario Rocha Lopes Filho proveram em parte apelação de avalista de crédito comercial, que contestou penhora de bens para saldar dívida junto ao Banrisul.